São Paulo, terça-feira, 22 de fevereiro de 1994 |
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Brasil proíbe sexo antes dos 18
DA REPORTAGEM LOCAL Relações homossexuais ou heterossexuais são proibidas no Brasil para menores de 18 anos, de acordo com o Código Penal, de 1940. Ele prevê punição para as pessoas com mais de 18 anos que tiverem relações com menores.A legislação brasileira não faz nenhuma restrição para o ato homossexual em que ambos os parceiros são adultos. Também não prevê punição para relações entre menores. Ou seja: o que é probibido é a pederastia –contato sexual entre um homem adulto e um rapaz com menos de 18 anos. O artigo 214 do Código Penal prevê pena de dois a sete anos para quem praticar atentado violento ao pudor. O artigo é empregado para punir quem "constrange alguém a cometer ato libidinoso, diferente de conjunção carnal". Outro artigo do Código, o 218, trata da corrupção de menores. Prevê reclusão de um a quatro anos para quem fizer sexo com adolescentes que tenham entre 14 e 18 anos. (Daniel Castro) Texto Anterior: Londres liberaliza ato homossexual Próximo Texto: ONU estuda ultimato em outras áreas da Bósnia Índice |
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