São Paulo, quarta-feira, 23 de fevereiro de 1994 |
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STJ mantém obrigatoriedade do genérico
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem manter a obrigatoriedade do uso dos nomes genéricos dos medicamentos nas embalagens dos remédios, pelos laboratórios farmacêuticos. Por unanimidade, o STJ negou o mandado de segurança da indústria alemã Boehringer Ingelheim KG.O presidente Itamar Franco, com base na portaria do Ministério da Saúde, assinou decreto que obriga laboratórios a colocarem nomes genéricos em letras grandes e visíveis nas embalagens, maiores que o nome fantasia. No mandado, o Boehringer alegou violação do direito de propriedade industrial. O laboratório argumenta que é titular do direito das marcas dos remédios que comercializa, registradas junto ao INPI. O STJ, com base em voto do ministro Milton Luiz Pereira, negou o mandado, considerando a portaria legal e dentro das atribuições do Ministério da Saúde. Para os ministros, não houve abuso de poder do presidente ou ministério. Texto Anterior: Volks terá preço em URV dia 1º Próximo Texto: BNDES quer emprestar mais em 94 Índice |
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