São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 1994 |
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Justiça 'derruba' licitação do lixo hospitalar
DANIEL CASTRO
A licitação estava suspensa desde 27 de janeiro, quando o juiz José Marcio do Valle Garcia, da 3ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para a empresa CRTS (Companhia de Redes Telefônicas Sorocabana). A prefeitura recorreu da decisão e perdeu, através do despacho de Francis Davis. Como o presidente do Tribunal de Justiça manteve a suspensão da licitação, a concorrência praticamente terá que ser refeita. Agora, só resta à prefeitura entrar com pedido de "agravo regimental" ou aguardar o julgamento do mérito da questão na Fazenda Pública, processo que pode demorar no mínimo um ano. Através do "agravo regimental", a prefeitura poderá tentar anular a decisão de Francis Davis. O "agravo" é julgado pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal. Segundo a CRTS, o edital da concorrência, além de favorecer a Vega-Sopave, é irregular. "O edital impõe o preço mínimo e nos impede de oferecer uma proposta de preço inferior a esse limite", disse Antonio Beldi, presidente da empresa. A nova lei das licitações proíbe o recurso do preço mínimo. Beldi afirma que o edital favorece a Vega-Sopave ao exigir, das empresas, a apresentação de um plano de trabalho detalhando os 4.399 pontos de coleta (hospitais, postos de saúde, farmácias etc). Só a prefeitura e a Vega, atual prestadora do serviço na cidade, possuem este mapa. O edital exige ainda que as empresas licitantes já possuam os equipamentos necessários para o serviço, como furgões adaptados. Segundo Beldi, só a Vega possui estes equipamentos. Atualmente, a prefeitura está realizando três concorrências envolvendo a limpeza urbana. A maior delas é a de coleta domiciliar e varrição, negócio que envolve US$ 433,5 milhões, uma cifra recorde nas licitações da prefeitura. A terceira concorrência visa a contratação de empresas para construir dois incineradores de lixo. As três licitações foram questionadas na Justiça. Apenas a do lixo hospitalar foi suspensa. Antonio Beldi, da CRTS, acredita que a decisão do Tribunal de Justiça sobre o lixo hospitalar abre precedentes para a suspensão das outras duas licitações. "As três concorrências possuem o vício do preço mínimo. Essa decisão da Justiça vai dificultar a ação das empreiteiras que formam o cartel do lixo", disse. Segundo Beldi, deverão ser tomadas iniciativas para suspender a licitação da coleta domiciliar, com base na exigência do preço mínimo. Texto Anterior: Policiais têm outra versão Próximo Texto: CMTC recua e questiona acordo da catraca Índice |
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