São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 1994
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Conar quer evitar restrições na revisão

DA REPORTAGEM LOCAL

O Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) quer evitar que as restrições à liberdade de expressão comercial, estabelecidas na atual Constituição, sejam ampliadas durante a revisão constitucional. Ivan Pinto, presidente da entidade, responsável pela aplicação do código de ética dos anunciantes, acredita que o objetivo será alcançado porque "os parlamentares têm hoje uma visão mais realista da questão".
Segundo Pinto, o artigo 220 da Constituição prevê restrições à publicidade de cigarros, bebidas, agrotóxicos e medicamentos. Mas depende, para entrar em vigor, de lei complementar. "O ideal seria que fosse simplesmente retirado da Constituição. Mas não acho isso realista." O presidente do Conar participou ontem do 14º Fórum Internacional Sobre Liberdade de Expressão Comercial, promovido pela entidade e que contou com a presença de membros da Libertad, entidade internacional de defesa das liberdades de expressão.
Participaram dos debates Loren Smith, juiz-chefe da Corte Federal de Reclamações dos EUA, Pasco M. Bowman, juiz da Corte de Apelação dos EUA, Leon Hertz, vice-presidente da News America Publishing (proprietária da rede de televisão Fox e do "London Times"), Paul Dietrich, editor da revista "International Health and Development" e o advogado Thomas Susman. Para eles, a liberdade de anunciar é inseparável da liberdade de expressão e não pode estar sujeita à regulamentação do Estado. Smith disse que as principais ameaças à liberdade de expressão comercial hoje nos EUA partem de grupos de pressão interessados na proibição de publicidade de certos brinquedos, medicamentos, cigarros, bebidas, loterias e cassinos.

Texto Anterior: Argentina propõe acordo com Embraer
Próximo Texto: Procon prevê alta recorde para cesta básica
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.