São Paulo, quarta-feira, 2 de março de 1994
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Novo fundo é promulgado pelo Congresso revisor

FERNANDO GODINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso revisor promulgou ontem a emenda constitucional que cria o Fundo Social de Emergência (FSE). A promulgação ocorreu ontem às 20h10, em sessão extraordinária. Pouco antes, o Congresso havia aprovado o requerimento do governo que pedia a promulgação antecipada do FSE. O requerimento foi aprovado com 372 votos –61 votaram contra e 6 se abstiveram.
O sistema financeiro será beneficiado, caso o FSE não seja promulgado hoje. Isto porque o PIS e a contribuição social sobre o lucro dos bancos, previsto no texto, entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a um prazo de 90 dias após a data de promulgação do FSE. Se a promulgação acontecer hoje, este prazo vencerá no dia 31 de maio e os impostos (que renderão cerca de US$ 25 milhões ao mês) poderão ser cobrados a partir de 1.de junho. Caso contrário, os bancos só serão taxados a partir de julho.
O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, considera o FSE como peça fundamental para o sucesso do plano de estabilização econômica. Reunindo cerca de US$ 16 bilhões, o fundo será utilizado principalmente para cobrir despesas correntes, custear programas de saúde e educação e pagar os salários do funcionalismo público federal. Com o FSE, o governo avalia que não precisará emitir novos títulos para cobrir este tipo de gasto e por isso conseguirá equilibrar a receita e a despesa.
Apenas os partidos contrários à revisão votaram contra a promulgação antecipada do FSE. O governo conseguiu convencer os partidos de que a promulgação não poderia ser antecipada, pois o fato de beneficiar o sistema financeiro tornaria o Congresso alvo de novas críticas da opinião pública.
Mandado de segurança
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado José Fortunati (RS), impetrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de seguraça contra a sessão do Congresso revisor que aprovou o FSE em segundo turno. O PT entende que o presidente do Congresso, senador Humberto Lucena (PMDB-PB), não colocou em votação os destaques ao FSE. (Fernando Godinho)

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