São Paulo, quarta-feira, 9 de março de 1994 |
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Relator da revisão constitucional é contra processo criminal para menor
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Se depender do relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), os menores de 18 anos continuarão penalmente inimputáveis –isto é, não poderão responder a processos criminais. Jobim disse ontem ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que é contra as emendas que pretendem baixar o limite de idade da responsabilidade penal.Os membros do Conanda –que reúne representantes do governo e da sociedade civil– procuraram o relator da revisão para pedir apoio à manutenção dos artigos 227 e 228 da atual Constituição. O primeiro trata dos direitos da criança e do adolescente. O segundo afirma que "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". Há cerca de 40 emendas sobre a redução da maioridade penal. Quase todas fixam a idade-limite em 16 anos, a mesma exigida para o alistamento eleitoral. "Quem pode eleger o presidente da República deve ser responsável por todos os seus atos", diz o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), autor de uma proposta. Texto Anterior: Receita vai investigar fazendeiro libertado Próximo Texto: Cohab sorteia kits de material de construção para pedreiras Índice |
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