São Paulo, sábado, 12 de março de 1994 |
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Jobim quer reforma em tribunais
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB- RS), vai propor uma reforma que aumente o poder dos tribunais superiores, impondo suas decisões às demais instâncias da Justiça. O objetivo é evitar a existência de decisões judiciais conflitantes, como ocorre hoje. Os pareceres de Jobim sobre o capítulo do Poder Judiciário serão apresentados na próxima semana.O relator quer manter na revisão a ação direta de inconstitucionalidade e a acão declaratória de constitucionalidade –esta última criada por iniciativa do governo Itamar na mesma emenda que instituiu o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). A ação declaratória permite ao STF (Supremo Tribunal Federal) dizer que determinada lei é constitucional e impor essa interpretação a todos os juízes e tribunais do país. A intenção de Jobim é estender esse efeito vinculante a outras situações, concentrando cada vez mais as decisões sobre constitucionalidade nas mãos do Supremo. "Hoje um tribunal decide de uma maneira e um juiz, de outra. Não podemos mais suportar essas discussões intermináveis. O cidadão não pode ficar aguardando um entendimento entre juízes, ele precisa é de segurança jurídica", diz Jobim. Entre as novidades propostas pelo relator está a possibilidade de o STF intervir quando os outros tribunais derem sentenças diferentes sobre um mesmo assunto. Acionado pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União, o STF poderia suspender o andamento de todos os processos até que ele mesmo baixasse uma decisão afastando as dúvidas. As propostas de Jobim terão que enfrentar o lobby de advogados, promotores e juízes, que podem perder espaço profissional e poder com o novo sistema. Quando o governo propôs a ação declaratória de constitucionalidade, a Associação dos Magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil fizeram forte oposição à medida. Ontem, num encontro com representantes do Ministério Público, Jobim chegou a ameaçar com uma retaliação contra as prerrogativas dos promotores e procuradores, caso eles tentassem boicotar as mudanças no Judiciário. Segundo ele, o cidadão tem que estar acima dos interesses corporativos. Jobim quer criar também as súmulas com efeito vinculante. Ao firmar jurisprudência sobre alguma questão, os tribunais superiores poderiam editar súmulas que teriam peso de lei para as outras instâncias da Justiça, impedindo interpretações diferentes. Quem não concordasse poderia recorrer ao STF. Texto Anterior: 'Contras' exigem mudança no regimento Próximo Texto: Só ACM conseguiu mobilizar bancada Índice |
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