São Paulo, segunda-feira, 21 de março de 1994 |
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TSE terá dificuldade para fiscalizar doações
CLÁUDIA TREVISAN
O encontro, mediado pelo consultor jurídico da Folha, Luiz Francisco de Carvalho Filho, contou também com a participação do deputado Roberto Freire (PPS-PE), do advogado especialista em direito eleitoral Arnaldo Malheiros e do secretário municipal de Planejamento de São Paulo, Cláudio Lembo. Na opinião de todos os debatedores, a lei eleitoral aprovada em setembro de 93 tem pelo menos um ponto positivo: a redução da "hipocrisia", com o reconhecimento das doações de pessoas jurídicas. Mas ela falha ao não fixar mecanismo de controle. A fiscalização esbarra ainda na estrutura precária da Justiça Eleitoral e no pequeno espaço de tempo que será destinado à análise e aprovação das prestações de contas dos partidos. "Não há máquina judiciária capaz de fazer essa fiscalização", afirmou Lembo. "As prestações de contas serão apresentadas no final do ano, período em que a Justiça Eleitoral já enfrenta uma série de outros problemas", acrescentou Malheiros. 'Faz de conta' O advogado era o mais cético frente à possibilidade de fiscalização do financiamento dos partidos. "Me parece que o 'jogo do faz de conta' não acabou", disse, numa referência à desobediência notória da antiga legislação eleitoral com as doações de pessoas jurídicas. A nova lei permite as contribuições, mas fixa limites de valores. Pertence já prevê problemas com as prestações de contas. "Amanhã, vão jogar pedras sobre a Justiça Eleitoral". Segundo o ministro, os partidos terão 30 dias para encaminhar suas prestações de contas. À Justiça Eleitoral restarão apenas 11 dias para sua análise e aprovação. "É uma nova ilusão. Não há máquina estatal suficiente", observou Pertence. Outra falha da lei apontada pelos debatedores é a não exigência de identificação dos doadores de recursos. "Politicamente seria importante que os eleitores soubessem quem está contribuindo para qual partido e daí tirassem suas conclusões", afirmou o presidente do TSE. Sindicatos O deputado Roberto Freire criticou ainda a proibição de contribuições de entidades sindicais. "Por que as empresas podem fazer doações e os sindicatos não?", perguntou. Freire sugeriu que a Receita Federal atue para suprir as deficiências da Justiça Eleitoral. Pertence considerou uma "inevitabilidade" a participação financeira das empresas nas campanhas eleitorais. Mas não deixou de registrar sua perplexidade com as doações: "a empresa é feita para gerar lucros. Ou ela está traindo seus acionistas ou está buscando lucros no poder". Texto Anterior: Senador Andrade Vieira é eleito presidente nacional do PTB Próximo Texto: Noticiário desafia Justiça Índice |
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