São Paulo, segunda-feira, 21 de março de 1994 |
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PARA ENTENDER O CASO Os argumentos dos poderes sobre a conversão de salários em URV O artigo 168 da Constituição diz que os recursos para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público serão repassados até o dia 20 de cada mês O artigo 99 dá ao Judiciário autonomia administrativa e financeira e diz que os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro de limites estipulados em conjunto com os demais poderes. Com base nesses argumentos, o STF e o Congresso decidiram converter, em URV, os salários de seus funcionários no dia 20 e não no dia 30, como estabelece a MP 434. Os salários nesses setores são pagos no segundo dia útil após o dia 20 (em geral dia 22). Essa decisão dos dois poderes e do Ministério Público significa um ganho real de 11% nos salários. O governo contesta essa decisão, argumentando que a MP 434 –que tem força de lei– estabeleceu em seu artigo 21, parágrafo primeiro, que a conversão deve ser feita no último dia do mês de competência (na prática, o dia 30) Há divergência jurídica. O advogado Saulo Ramos, por exemplo, argumenta que Legislativo e Judiciário estão certos porque a norma constitucional é superior à MP. Já o advogado Celso Bastos acredita que o governo está certo porque o dia é apenas uma data-limite para repasse de recursos e não pode ser interpretada no caso de plano econômico ou conversão de moeda O QUE FEZ O LEGISLATIVO Na última quarta, deputados derrubaram veto de Itamar a artigo que equiparava salários de ministros de Estado e parlamentares aos ministros do STF, que sãos os maiores Essa decisão ainda depende do Senado. Governo quer manutenção do veto Ainda na quarta, senadores e deputados derrubaram vetos a outros três artigos que limitavam os altos salários da administração pública Governo também estuda possibilidade de revogar a lei ou de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF O QUE FEZ O STF Sobre os salários do Judiciário, interpretou MP 434 (da política econômica e URV) antecipando do dia 30 para o dia 20 de cada mês o cálculo da média dos últimos quatro meses. Isso representa um aumento real de 11%. O STF decidiu expandir abono de 5% dos vencimentos básicos aos salários de seus ministros Sobre as decisões administrativas do STF não cabem recursos Texto Anterior: Para inglês ver; Dia da feira; Lobby corporativo; Como sindicato; Buraco escondido; Menos uma Próximo Texto: Itamar usa artifício legal para não pagar Judiciário Índice |
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