São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 1994 |
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Itamar e FHC votaram pelo dia 20 em 1988
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Itamar Franco e o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, disseram "sim" à emenda que fixou, no Congresso constituinte, o dia 20 de cada mês como data limite para o repasse de recursos orçamentários para o Legislativo e o Judiciário. A emenda foi aprovada no dia 21 de abril de 88, por 409 votos a dois. O deputado João Alves (PFL-BA) votou "não".A emenda, que na Constituição virou o artigo 168 e está no centro da briga entre Executivo, Judiciário e Legislativo, é o argumento usado pelo Supremo Tribunal Federal para converter os salários à URV com base no dia 20 de cada mês e não no dia 30 como quer o governo com a medida provisória 434. Itamar e FHC ajudaram a aprovar um artigo da Constituição que, agora, "tromba" com a MP. A Constituição anterior não previa a data limite para o repasse dos recursos aos dois Poderes. Texto Anterior: Presidentes militares se chocaram com STF Próximo Texto: Folha faz hoje debate sobre regime militar Índice |
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