São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 1994
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Projeto aprovado vai impedir renúncias

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A partir de hoje nenhum parlamentar acusado pela CPI do Orçamento poderá renunciar para escapar de punições, como ficar impedido de se candidatar por três anos. A Câmara aprovou ontem o projeto do deputado José Dirceu (PT-SP) que proíbe o golpe da renúncia. A nova regra suspende a renúncia do parlamentar que esteja respondendo a processo de cassação ou esteja sob qualquer investigação pela Câmara ou Senado.
O decreto não atinge os quatro deputados, acusados pela CPI do Orçamento, que renunciaram nesta semana. Ele entra em vigor hoje com a publicação no "Diário do Congresso". O projeto de decreto chegou no Senado no dia 20 de janeiro depois de aprovado pela Câmara. Por causa de artifícios políticos com o regimento interno do Senado, o projeto só foi votado na quarta-feira à noite.
No Senado, o projeto original de Dirceu foi modificado e por isso teve que ser votado novamente ontem pela Câmara. Os senadores retiraram a proibição da renúncia acrescentando, porém, que mesmo renunciando, o parlamentar poderia ainda ser punido.
Dirceu considerou que a mudança prejudicava seu projeto porque o parlamentar continuava podendo renunciar. Dirceu conseguiu que os deputados recusassem as mudanças feitas no Senado. A Câmara manteve o projeto original.
Com as novas regras, o processo contra um deputado ou senador acusado de corrupção ou falta de decoro –comportamento inadequado à função– não será interrompido se o parlamentar decidir renunciar. Antes, o processo era encerrado e arquivado com a renúncia. Agora, tanto os cassados quanto os que renunciarem são atingidos pela inelegibilidade.

Texto Anterior: Deputado acusa Lucena de obstruir julgamento
Próximo Texto: CEI move ação contra ex-usina de Fiuza
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.