São Paulo, domingo, 27 de março de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Índice
Governo retarda envio do Orçamento
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A equipe econômica do governo vai retardar ao máximo o envio da nova proposta da Lei Orçamentária de 1994 para o Congresso. O objetivo é forçar um superávit nas contas públicas, princípio considerado fundamental para o sucesso do plano econômico.Sem que o Orçamento seja votado pelo Congresso, o governo pode adiar todos os investimentos programados e economizar recursos do Tesouro Federal. Ficam mantidos apenas os gastos com pessoal e com o custeio da própria máquina administrativa. No Congresso, a estratégia da equipe econômica é confirmada por parlamentares governistas e por outros diretamente envolvidos na discussão da Lei Orçamentária. "O Tesouro e a equipe econômica têm interesse em atrasar o envio do Orçamento, pois reduzirão os gastos e conseguirão provocar um superávit", disse à Folha o deputado governista Germano Rigoto (PMDB-RS), vice-líder do PMDB. "A eficiência do governo fica comprometida, mas a estratégia de atrasar o envio do Orçamento é vantajosa para a política econômica", avalia o senador Raimundo Lira (PFL-PB), presidente da Comissão de Orçamento do Congresso. Medida Provisória O governo se precaveu para enfrentar boa parte de 1994 sem um Orçamento votado e aprovado pelo Congresso. A MP (Medida Provisória) 396, editada no final do ano passado para modificar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), dá liberdade considerável para que suas despesas possam ser executadas sem que o Orçamento seja votado. Antes da MP, a LDO determinava que sem a aprovação do Orçamento, o governo só poderia gastar mensalmente 1/12 (um doze avos) da receita prevista. Pela MP, este limite é retirado das despesas de pessoal, dos encargos sociais, dos benefícios previdenciários e dos serviços da dívida. O limite também deixa de incidir sobre os projetos que já vinham sendo executados no ano passado. "Com esta alteração, é desnecessária a apreciação do Orçamento pelo Congresso", avalia o representante do PT na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PR). Com a aprovação do FSE (Fundo Social de Emergência) pelo Congresso revisor, o governo se comprometeu a revisar a proposta orçamentária que já havia sido encaminhada ao Legislativo. Tecnicamente, a Lei Orçamentária precisa ser adequada aos cortes de investimentos determinados pelo FSE. O novo ministro do Planejamento, Beni Veras, avisou à Comissão de Orçamento que não sabe como poderá contornar a situação. Para o presidente da Comissão, senador Raimundo Lira, "o Congresso não está politicamente disposto a assumir a responsabilidade dos cortes feitos pelo FSE". Para Lira, quem deve fazer os cortes é a própria equipe econômica. O deputado Paulo Bernardo (PT-PR) defende que o Congresso não espere pelo governo e comece a reformular a proposta orçamentária. A idéia é defendida também pelo deputado Humberto Souto (PFL-MG), membro da Comissão de Orçamento. "Técnico do governo não tem que dar palpite. Quem faz Orçamento é o Congresso", afirma Souto. Texto Anterior: Juíza aponta empreguismo Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |