São Paulo, segunda-feira, 28 de março de 1994 |
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Nada impede prorrogação, diz professor
DA REPORTAGEM LOCAL O professor titular de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Celso Bastos não vê qualquer impedimento jurídico na prorrogação do prazo final da revisão constitucional."O texto estabelece que a revisão será feita após cinco anos, mas não prevê um prazo final para ela", afirma o professor. Bastos observa que foram os próprios congressistas que fixaram o dia 15 de maio como prazo final. Em sua opinião, os parlamentares também têm poder para modificar a data. A interrupção formal do processo revisional e sua retomada no próximo ano não são aceitos por Celso Bastos. "O Congresso Nacional não deve aprovar um ato que interrompa a revisão", aconselha. Em sua opinião, qualquer procedimento neste sentido pode ser interpretado como o ato final da revisão pelo (STF) Supremo Tribunal Federal. "Os parlamentares devem simplesmente prorrogar o prazo e levar a revisão 'em banho maria' neste período eleitoral". O professor admite que a tese coloca em risco a promulgação antecipada do FSE (Fundo Social de Emergência). Mas acredita que o risco de que a revisão constitucional se inviabilize é maior que o risco da eventual declaração de inconstitucionalidade do Fundo Social de Emergência. Texto Anterior: Adiar fim da revisão é contra lei, diz Jobim Próximo Texto: Adiar fim da revisão é contra lei, diz Jobim Índice |
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