São Paulo, segunda-feira, 28 de março de 1994
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Adiar fim da revisão é contra lei, diz Jobim

CLÁUDIA TREVISAN

Folha - A revisão acabou?
Nelson Jobim - Não. A revisão constitucional tem até o dia 31 de maio para encerrar. O fato de termos promulgado o FSE (Fundo Social de Emergência) faz com que esteja congelada a data final. Folha - O sr. fez alguma consulta ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o adiamento?
Jobim - Não. Nos momentos que antecederam a promulgação do FSE eu tive uma conversa longa com o doutor Aristides Junqueira (procurador-geral da República) e chegamos os dois à mesma conclusão. A de que no momento em que promulgássemos uma emenda constitucional antecipadamente nós congelaríamos a possibilidade de prorrogação.
Folha - Várias lideranças no Congresso não concordam com seu ponto de vista e estão defendendo a interrupção da revisão e sua retomada no próximo ano. Que desfecho o sr. prevê para esse impasse?
Jobim - Eu não vejo forma jurídica e legitimamente constitucional que possa suspender a revisão para começar depois. O impasse que nós tivemos na semana retrasada decorreu da resistência de alguns parlamentares em votar a emenda que fixa o prazo de 90 dias para a Câmara votar o pedido de licença (quebra da imunidade) do STF para processar deputados e não do fato de as pessoas estarem ausentes.
Folha - O sr. pretende contar com o apoio de quem para levar a revisão adiante?
Jobim - Eu conversei com o governador Fleury e ele disse que fará uma mobilização no sentido de que o partido, o PMDB, participe duramente do processo revisional. Também vou conversar com as lideranças partidárias e com os presidentes da Câmara e do Senado.
Folha - Quem o sr. considera aliado nesta tentativa?
Jobim - Eu prefiro não dizer.
Folha - E os adversários?
Jobim - Os adversários são os mesmos. Os que se opõem à revisão desde o início.
Folha - Os jornais publicaram que o presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), queria afastá-lo da relatoria. O que aconteceu?
Jobim - Não houve nada. Eu conversei com ele e ele disse que não havia nada. A imprensa produziu um quadro de oposição a mim, mas ele não é verdadeiro. O Inocêncio tem uma tendência voluntarista muito forte. Ele quer fazer as coisas. E às vezes ele quebra um prato aqui, derruba uma cadeira lá.
Folha - O que falta votar da agenda política?
Jobim - A imunidade parlamentar, um dos substitutivos relativos à fidelidade partidária, o sistema distrital misto e algumas outras coisas. Encerrada a agenda política e votado o Poder Judiciário entraremos na agenda econômica.
Folha - O voto distrital misto será aprovado?
Jobim - Há uma tendência para aceitar o voto distrital. A emenda não segue o modelo alemão, como está sendo divulgado. Apenas estabelece que a totalidade das cadeiras serão divididas pelo modelo proporcional e que parte delas vão ser preenchidas por deputados eleitos pelo sistema majoritário distrital. Agora, qual é a parte, como elege, tudo será definido em lei.
Folha - A maioria dos parlamentares é a favor da reeleição. Por que ela não foi aprovada?
Jobim - Houve um tumulto dentro do plenário e todo o mundo achou que aprovando a reeleição teria que aprovar a desincompatibilização para candidatar-se a outro cargo e aí os governadores atuais poderiam ser candidatos. Quando ligaram equivocadamente estas matérias, a reeleição foi rejeitada.
Folha - Quando a revisão entrará na ordem econômica?
Jobim - Se houver desejo de votar, até o dia 12 de abril. Aí temos conjuntos complicados: o sistema tributário, um tema explosivo que é a questão previdenciária, os monopólios e o tratamento do capital estrangeiro.
Folha - Dos tópicos da ordem econômica, qual causará mais polêmica?
Jobim - Monopólios. Esta é a polêmica mais aguda, a ideologicamente mais agressiva. O sistema tributário vai provocar polêmica, mas não vai envolver setores corporativos muito claros. A Previdência, também vai envolver uma polêmica corporativa. Mas o mais incendiário são os monopólios.
Folha - O sr. vai propor o fim da aposentadoria por tempo de serviço?
Jobim - Eu formei uma comissão de especialistas para estudar o assunto. Mas acredito que, se o modelo ficar o mesmo, desapareceriam as aposentadorias privilegiadas, não as especiais, que são dadas em função da natureza do trabalho. Há certos privilégios que não são mais possíveis, como o da magistratura e o do Ministério Público, que têm aposentadorias com 30 anos de serviço.
Folha - Eles teriam que se aposentar com 35 anos?
Jobim - Na hipótese de ficar o sistema, sim. Professor universitário também, hoje se aposenta com 40, 50 anos de idade. Há mulheres com 25 anos de serviço aposentadas com 45 anos de idade.
Folha - E se não for possível votar tudo até o dia 31 de maio?
Jobim - Aí terminou. O que não for votado estará prejudicado e só poderá ser votado através de emenda constitucional comum.
Folha - O sr. assumiu a relatoria em outubro esperando concluir a revisão até 15 de março. A revisão não acabou e o plenário rejeitou grande parte das emendas da relatoria. O sr. se considera derrotado?
Jobim - Não. A função da relatoria é produzir um texto que leve o debate ao plenário. Eu não podia produzir um texto conservador. Tinha que produzir um texto que importasse uma mudança do sistema político. E, sem dúvida, a discussão desses assuntos trouxe avanços.
Folha - E o capítulo do Judiciário?
Jobim - No controle externo, a proposta é factível. E diria que é uma proposta interessante porque a maior parte dos advogados, grande parte dos juízes e o MP são contra. Se há esta aliança contra a proposta é porque ela interessa ao país.

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