São Paulo, segunda-feira, 28 de março de 1994
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Governo vai tentar mudar decisão do STF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, disse que o governo vai cumprir uma eventual liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinado a devolução dos 10,94% cortados dos salários de Legislativo e Judiciário. Mas não aceita a decisão. A liminar deve ser concedida hoje.
Segundo Corrêa, o Executivo pretende obrigar o STF a rever sua decisão através de um projeto de lei aprovado no Congresso. O projeto determinaria a unificação da data de conversão dos salários pelo dia 30 para os três Poderes.
Corrêa e Henrique Hargreaves, ministro-chefe da Casa Civil, afirmaram que o STF deveria adiar a decisão prevista para hoje.
A decisão do Supremo tem por base um mandado de segurança impetrado pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo).
Dificilmente os ministros do Supremo negarão a liminar, já que ela está de acordo com decisão administrativa anterior do próprio tribunal.
O ministro da Justiça disse que o cumprimento da liminar não encerra o caso. "Uma decisão pela liminar não encerra a crise, pois permanece o diferencial de 10,9% para parte do funcionalismo e isso o governo não concorda", afirmou.
A solução mais rápida seria reeditar com modificações a medida provisória que criou a URV, para corrigir as ambiguidades de interpretação. Mas esta saída foi mais uma vez descartada. "O desencontro de interpretação não é por erros na MP", afirmou Hargreaves.
A MP da URV determina que a conversão dos salários do Executivo seja feita pelo último dia do mês. No caso de Legislativo e Judiciário, a MP é omissa. Determina apenas que os chefes dos respectivos Poderes definirão as tabelas de vencimento.
Com base nisso, o Judiciário calculou seus salários em URV com base no dia 20, gerando uma diferença de 10,94%. O presidente Itamar Franco criticou a iniciativa. Mas não quis admitir que a interpretação nasceu de um erro na redação da MP.
Preferiu interferir diretamente na folha de pagamentos dos outros Poderes, cortando 10,94% dos salários líquidos dos funcionários. Isso foi considerado uma quebra do princípio da independência dos Poderes.
O ministro da Justiça lembra que o governo não recebeu do Judiciário nenhuma solicitação para prestar informações sobre o assunto, "por isso não haverá julgamente definitivo nesta segunda-feira".

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