São Paulo, quinta-feira, 31 de março de 1994 |
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Câmara tenta votar decreto
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), disse que tentará colocar em votação terça-feira, na primeira sessão depois da Semana Santa, o projeto de decreto legislativo que trata da MP 434.O decreto vai disciplinar a situação dos salários do Congresso e do Judiciário em março, quando foram convertidos em URV com base nos valores do dia 20 –regra proibida pela nova MP. Parte do acordo que encerrou a crise dos três Poderes, o projeto determina que a diferença de 10,94% que os servidores do Judiciário e Congresso deverão receber em março "não se incorpora às tabelas de vencimentos e vantagens". A liberação do pagamento depende da Justiça. Em liminar, o Supremo decidiu que os funcionários do Congresso têm direito aos 10,94%, mas mandou que o dinheiro ficasse depositado em juízo. O líder do PMDB, Tarcísio Delgado (MG), disse que há "98% de probabilidades" de que a decisão final do Supremo seja favorável aos servidores, principalmente agora que o governo mudou o texto da MP. Abono Tanto neste caso como em outros que sejam levados à Justiça, os 10,94% seriam pagos uma única vez, como um abono. A partir de abril, os salários seguiriam as normas da nova MP. Texto Anterior: Nova MP impede manobra da Câmara Próximo Texto: STF aguarda nova para março Índice |
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