São Paulo, domingo, 3 de abril de 1994 |
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Pacote contra a violência não altera Justiça Militar
OLIVIA SILVA TELLES
Apesar de ter obtido o apoio de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, o pacote antiviolência do governo deixou de incluir providências consideradas fundamentais por essas entidades, como a alteração da competência da Justiça Militar. O "Programa Nacional de Cidadania e de Combate à Violência" inclui um projeto de lei que altera o Código Penal no sentido de tornar crime o porte ilegal de armas. Atualmente, quem traz consigo arma fora de casa sem licença de autoridade comete mera contravenção penal, sujeita a prisão de 15 dias a seis meses, ou multa. Se o projeto do governo for aprovado pelo Congresso, a conduta será definida no Código Penal como crime e a pena poderá ir de três meses a um ano, além de multa. Se o crime de porte ilegal de arma for praticado por empregado de empresa de vigilância, o governo propõe que também a empresa sofra uma pena, fixada no projeto em multa de 20 mil Ufirs (Unidades Fiscais de Referência). O número de empresas de vigilância seria limitado em cada unidade da federação a uma para cada 50 mil habitantes. O contingente de vigilantes não poderia exceder o contingente da PM daquele Estado. A composição do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é outro assunto tratado pelo pacote de medidas do governo. A idéia é garantir maioria às entidades representativas da sociedade civil. Entre as atribuições do Conselho está o recebimento de representações que contenham denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos. O programa revelou também preocupação com a falta de articulação entre os Estados da federação no combate à violência. O projeto prevê a criação de uma Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o fim de dar unidade à ação policial em todo o país. Uma das atribuições dessa secretaria seria o controle de um Cadastro Nacional de Informações Criminais, que centralizaria as informações sobre infrações cometidas no país, além de gerar estatísticas para auxiliar pesquisas em matéria de criminologia. Texto Anterior: Secretário anunciará soluções para a saúde; O NÚMERO; A FRASE; Campanha arrecada só duas armas; Secretaria comemora 100 anos do Trianon; Esposa de ministro britânico descerra placa Próximo Texto: Comissão elaborou projetos Índice |
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