São Paulo, domingo, 3 de abril de 1994
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Comissão elaborou projetos

OLIVIA SILVA TELLES
ESPECIAL PARA A FOLHA

Os 17 projetos de lei que introduzem alterações no Código de Processo Penal foram elaborados por uma comissão de juristas. Segundo o professor titular de Direito Penal da USP, Miguel Reale Júnior, que fez parte da comissão, o objetivo é "dar mais rapidez ao processo penal, sem quebra dos direitos e garantias individuais".
Ele chama a atenção para o projeto que amplia as hipóteses de prisão preventiva, permitindo ao juiz que determine o afastamento do exercício de função pública do funcionário acusado de corrupção passiva antes do fim do processo.
Nos casos de corrupção ativa, o projeto prevê a possibilidade de o acusado ficar impedido de participar de licitações ou de firmar contratos. O projeto admite ainda, em alguns casos, a substituição da prisão preventiva por "medidas restritivas de liberdade", como a apresentação semanal.
Para o procurador de Justiça do Estado de São Paulo Antonio Magalhães Gomes Filho, que também fez parte da comissão, as alterações buscam "uma maior eficiência da Justiça criminal". Segundo ele, a reforma do Código de Processo Penal traria também maior proteção às vítimas, sendo possível ao juiz fixar logo um valor em dinheiro a ser pago à vítima.

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