São Paulo, sexta-feira, 15 de abril de 1994 |
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"Laissez-faire" Enquanto no Brasil parte das reformas necessárias à modernização do Estado e da economia parecem escapar por entre os dedos, a União Européia e os Estados Unidos avançam na liberalização. O acordo firmado anteontem entre essas potências econômicas dobra o mercado de licitações públicas sujeitas a concorrências internacionais. Outros países –que já vinham participando dessas negociações– podem em breve também aderir ao pacto. Iniciados em 1981, os acertos vieram incluindo novos setores progressivamente. Em dezembro de 1993 foi incluído o setor de obras civis. E, na quarta-feira, as medidas foram estendidas às áreas de produtos famacêuticos, equipamentos elétricos e mobiliário, entre outras. A possibilidade de que empresas nacionais e estrangeiras disputem contratos públicos em igualdade de condições tem grande importância, não só para o comércio internacional, mas também na gerência dos recursos do Estado. Além do volume de negócios, estimado em US$ 200 bilhões anuais, a assinatura do pacto corrobora o princípio de que também os recursos públicos devem ser utilizados eficientemente. No Brasil, as principais resistências às compras e contratações estrangeiras baseiam-se no argumento de que as empresas nacionais geram mais empregos. Tal visão, porém, expressa apenas uma parte da questão. Afinal, se a abertura for multilateral, a perda de contratos no país de origem pode ser compensada com a obtenção de novos contratos no exterior. Ademais, as reservas de mercado a empresas nacionais têm possibilitado que vários fornecedores do Estado se organizem em cartéis –sejam eles formais ou informais– e imponham ao erário preços excessivamente altos. Nesses casos, o contribuinte sai lesado ao receber menos bens e piores serviços pelos impostos que paga. Em vez de aumentar o emprego, apenas cresce o lucro dos poucos beneficiários de um sistema cartorial ultrapassado. Próximo Texto: Lula e os radicais Índice |
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