São Paulo, sábado, 16 de abril de 1994
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Anistia aos demitidos por Collor pára na Casa Civil

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de MP (Medida Provisória) para anistiar os servidores demitidos no governo Collor está parada na Casa Civil e não deve ser enviada ao Congresso antes da próxima terça-feira.
O principal problema da medida é que para os assessores jurídicos consultados pelo Planalto atestam que ela contém pontos inconstitucionais. Um deles é o que prevê que os readmitidos não receberão os salários do período em que ficaram afastados das funções.
Na Casa Civil, que chegou a anunciar três vezes nesta semana a assinatura da MP, a informação oficial é de que estão sendo feitas pequenas correções no texto.
Segundo a proposta de MP, o governo reabriria o período de cadastramento dos funcionários demitidos e uma comissão teria 30 dias para analisar os casos.
O projeto também indica que os demitidos por empresas ou órgãos extintos serão aproveitados pelas instituições que absorveram as funções destes.
O presidente Itamar Franco vetou o projeto aprovado pelo Congresso em fevereiro e prometeu que editaria uma MP em seu lugar. Na época, o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, ameaçou se demitir do cargo se o projeto fosse sancionado.
O governo calcula que foram demitidos 108 mil servidores por Collor. Parte já foi readmitida. Assessores jurídicos do governo alegam que não seria necessária legislação especial para o caso, pois os demitidos ilegalmente devem ser readmitidos e as demissões legais não teriam por que ser revistas.

Texto Anterior: Edmar Bacha deve abandonar o governo
Próximo Texto: Governo envia ao Congresso lei de diretrizes do próximo ano
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.