São Paulo, sábado, 16 de abril de 1994 |
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Governo envia ao Congresso lei de diretrizes do próximo ano
DA SURCURSAL DE BRASÍLIA Governo envia ao Congresso lei de diretrizes do próximo anoO governo enviou ontem ao Congresso projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 95. A proposta prevê que, em caso de não-aprovação do Orçamento/95 pelo Congresso até o final deste ano, o governo poderá executá-lo sem limitações. A atual LDO impõe limites. Excetuadas certas despesas, enquanto o projeto de Orçamento não é aprovado, libera-se a cada mês um doze avos de cada dotação prevista, acrescida de correção monetária. O objetivo, ao propor a mudança, é acabar com o tratamento diferenciado que está sendo dado aos diversos ministérios por causa do aumento das exceções ao limite de um doze avos. A versão original da LDO para 94 permitia que ficassem fora do limite gastos com pessoal e com pagamento de dívida. Entretanto, alterações feitas por MP (medida provisória) aumentaram tanto as exceções que desfiguraram o sistema de duodécimos. Foram incluídas na lista despesas com bolsas de estudo, benefícios previdenciários, livros didáticos, despesas do Ministério das Relações Exteriores fora do país e benefícios ao servidor público. Ao converter em projeto de lei a última dessas MPs, o Congresso aumentou ainda mais a lista, incluindo nela suas próprias despesas, os gastos do Judiciário e do Ministério Público. Com a mudança que está sendo proposta para a LDO de 95, caso o Orçamento atrase de novo como ocorreu em 94, não haverá mais tratamento diferenciado. Texto Anterior: Anistia aos demitidos por Collor pára na Casa Civil Próximo Texto: Metalúrgicos mantêm greve no Estado de SP Índice |
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