São Paulo, domingo, 24 de abril de 1994
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Cobrança de taxa pode voltar

As administradoras podem voltar a cobrar dos inquilinos a taxa de elaboração dos contratos de aluguel residencial, pelo menos temporariamente.
É que o Cofeci (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis) ingressou na semana passada com recurso contra a suspensão da cobrança, determinada pela juíza Isa Tânia da Costa, da 13ª Vara de Justiça Federal de Brasília.
A juíza declarou nula resolução do Cofeci que servia de base para a cobrança, ao julgar uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal. Mas o recurso suspende o cumprimento da sentença.
Segundo o advogado do Cofeci, Márcio Bueno, a lei não proíbe a cobrança, mas determina que as despesas de administração e intermediação sejam pagas pelo proprietário, e não pelo inquilino.
De qualquer forma, os inquilinos devem aguardar o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal de Brasília.
Se a cobrança for mesmo considerada ilegal, os inquilinos poderão requerer de volta os valores pagos às imobiliárias.

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