São Paulo, domingo, 24 de abril de 1994 |
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Planos de saúde impõem regra de conversão
VERA BUENO DE AZEVEDODA REPORTAGEM LOCAL
Converter pela média dos últimos quatro meses é um critério razoável. Só que, ao contrário do que determina a medida provisória da URV, as regras estão sendo impostas e não negociadas. As empresas alegam que é impossível negociar com milhares de associados, caso a caso. O Procon indica a saída: a emissão de dois carnês, um em cruzeiros reais e outro em URV. Assim, o associado pode escolher. Mas o que ocorre, na maioria dos casos, é uma ameaça: ou o associado aceita a conversão, ou terá seu contrato cancelado no vencimento, que costuma ser anual. "A medida provisória é clara quando determina que a conversão só pode ser feita mediante negociação, ou seja, após acordo entre as partes", diz Mariangela Sarrubbo, assessora jurídica do Procon. Se a empresa não concordar, a opção é pagar o valor com o reajuste previsto no contrato, em cruzeiros reais, através da Justiça. Mariangela aconselha ainda o consumidor a "comprar a briga" se a empresa quiser cancelar seu contrato no vencimento. De novo, na Justiça. Na verdade, a origem do problema está nos próprios contratos de adesão das empresas, que já vêm impressos e não ofereceram ao consumidor poder de negociação. Com cláusulas abusivas (consideradas nulas pela lei) e favorecendo sempre o lado mais forte –as empresas–, eles continuam sendo utilizados sem obedecer as regras do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90). "A área contratual evoluiu muito juridicamente com o Código do Consumidor, mas isto não modificou os contratos", diz Mariangela. Ou seja, hoje você tem mais opções para entrar na Justiça pedindo a modificação ou o cancelamento de um contrato de adesão. Mas as empresas não alteraram suas cláusulas por causa disto. "Cansamos de tentar, inutilmente, fazer acordos com empresas que usam contratos de adesão, principalmente nas áreas imobiliária e de saúde", diz Mariangela. Segundo ela, a estratégia do Procon e outros órgãos de defesa do consumidor a partir de agora será apelar para a Justiça, buscando condenações para as ilegalidades contidas nos contratos. Texto Anterior: Cobrança de taxa pode voltar Próximo Texto: Maior chega a 489,82 URVs Índice |
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