São Paulo, quarta-feira, 27 de abril de 1994
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Empresa obtém liminar contra IPTU de 92

DA REPORTAGEM LOCAL

A Mikonos Empreendimentos Imobiliários conseguiu liminar da Justiça para depositar em juízo o IPTU de 94. A medida visa compensar valor que a empresa alega ter pago a mais em 92.
Na ação, os advogados alegam que a Mikonos pagou US$ 22 mil de IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano) a mais em 92. Eles exigem a restituição desse dinheiro.
Até que a Justiça decida se a empresa tem direito à devolução do dinheiro a liminar garante o depósito em juízo das parcelas de 94.
O depósito em juízo serve para garantir à empresa o resgate automático do dinheiro, caso a Justiça entenda que a Mikonos tem razão.
Em 92, último ano de governo da prefeita Luiza Erundina, a Câmara Municipal aprovou a cobrança do IPTU em alíquotas progressivas. O valor do imposto era calculado através de alíquotas que variavam de 0,2% até 0,5%, conforme a região da cidade.
No mesmo ano houve polêmica sobre a legalidade da cobrança em alíquotas progressivas. A Justiça resolveu suspender a progressividade das alíquotas de cobrança.
Suspensa a progressividade, a Justiça determinou que o IPTU fosse cobrado de todos os contribuintes pela alíquota mais baixa (0,2%).
O problema é que a decisão da Justiça de suspender a cobrança pela progressividade foi proferida depois do prazo de vencimento da cota única para alguns contribuintes.
A Mikonos é um dos contribuintes que pagou o imposto por alíquota progressiva antes da decisão da Justiça.
O imposto da empresa empresa foi cobrado pela alíquota de 0,6%. A empresa está exigindo na Justiça a diferença entre o imposto pago por 0,6% e 0,2%.
A legalidade da cobrança do IPTU por alíquotas progressivas ainda precisa ser decidida pela Justiça.
Caso a cobrança por alíquotas progressivas seja considerada ilegal, a Mikonos poderá resgatar o dinheiro pago a mais com correção monetária.
A assessoria da Secretaria de Finanças informou que só vai se manifestar depois de ser informada oficialmente da decisão da Justiça.

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