São Paulo, terça-feira, 3 de maio de 1994 |
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Prefeito assina anistia a imóveis irregulares
DA REPORTAGEM LOCAL O prefeito Paulo Maluf assina hoje lei que pode regularizar e anistiar de impostos cerca de 500 mil imóveis irregulares na cidade.A lei entrará em vigor dia 4 de julho, quando os processos poderão ser protocolados, e terá validade até o dia 31 de agosto. A prefeitura não sabe avaliar quanto o município deixará de arrecadar com a anistia. As habitações familiares (ou com pequeno comércio agregado), com até 150 m2, serão anistiadas dos impostos para regularização. Se o proprietário do imóvel com esta característica estiver cadastrado no carnê do IPTU, receberá em casa o processo para regularização. Os terrenos com até 150 m2, mas sem lançamento fiscal no IPTU, ou cujo lançamento seja inferior à área construída, precisarão dar entrada na Secretaria da Habitação em processo simplificado. Os imóveis com este perfil também ficarão isentos de taxas e multas e serão anistiados. Imóveis com mais de 150 m2 e até 750 m2 não ficarão isentos de multas, mas poderão ser regularizados. A Secretaria da Habitação mantém um telefone de dúvidas: 232-1733, r. 234. Texto Anterior: Adolescentes matam mulher e ferem menino Próximo Texto: Grupos lutam para previnir drogas Índice |
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