São Paulo, sexta-feira, 6 de maio de 1994 |
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Comissão abre exceções para liberar verbas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Comissão de Orçamento do Congresso abriu ontem exceções às limitações impostas pela lei em relação à liberação de recursos orçamentários antes da aprovação do Orçamento de 94.A exceção beneficia o próprio Congresso, o Poder Judiciário, o Ministério Público e alguns ministérios do governo. A decisão ainda tem de passar pelo plenário. Ao aprovar projeto de lei alterando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 1994, a Comissão deixou de fora do limite de um doze avos mensais os gastos com "atividade legislativa". Pelo projeto aprovado, também ficam fora do limite, por exemplo, os gastos com o SUS (Sistema Único de Saúde), com ensino fundamental e despesas dos ministérios militares no exterior. As exceções já existentes são mantidas, incluindo aquelas criadas recentemente por medida provisória pelo próprio governo, como gastos com livros didáticos e bolsas de estudo. Não foi possível votar ontem no plenário do Congresso o projeto de resolução que altera regras de tramitação do projeto de Orçamento, acabando com emendas coletivas e reduzindo de 50 para 25 o número de emendas a que tem direito cada parlamentar. Texto Anterior: Corregedoria investiga imóveis irregulares Próximo Texto: Proteção a salário deve ser negociada, diz FHC Índice |
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