São Paulo, sábado, 7 de maio de 1994 |
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Deputado vai às ' últimas consequências '
DENISE MADUEÑO
O deputado Ricardo Fiuza está se preparando para recorrer à Justiça caso o plenário da Câmara casse o seu mandato de parlamentar. Ele afirmou que vai "às últimas consequências" para evitar que a Câmara casse "um inocente". "A Câmara é competente para julgar os parlamentares, mas não poderá ser um tribunal de exceção", afirmou Fiuza. "Eles terão que explicar se fizerem um ato de arbítrio. Mas isso não vai acontecer, porque confio em meus pares", disse Fiuza, se referindo aos deputados que o julgarão. O pedido de cassação de Fiuza será julgado na quarta-feira pelo plenário da Câmara, última etapa do processo. Ele foi inocentado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) no dia 28 de abril. Renúncia Alguns parlamentares do partido procuraram o presidente do PFL, Jorge Bornhausen, nesta semana pedindo a renúncia do deputado, acusado pela CPI do Orçamento. Fiuza negou que vá renunciar e afirmou que o PFL está solidário a ele. "Recebi o apoio do Jorge (Bornhausen) e do líder Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). Se for cassado, como base para uma ação na Justiça, Fiuza mostrou o artigo 5º da Constituição para afirmar que não vai permitir que seu direito seja ameaçado. O artigo 5º da Constituição trata dos direitos individuais e coletivos. Em um de seus incisos (35) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Em outro inciso (37) do artigo 5º, a Constituição afirma que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Fiuza deverá questionar na Justiça o processo de julgamento na Câmara. Há ainda uma discussão sobre se a absolvição na CCJ implicaria, necessariamente, no arquivamento do processo. A presidência da Câmara espera um parecer da comissão sobre o assunto, enquanto prossegue com os processos no plenário. Texto Anterior: Deputado cita Bíblia Próximo Texto: Testemunhas não são localizadas pela polícia Índice |
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