São Paulo, domingo, 8 de maio de 1994 |
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Lacuna jurídica
DEMIAN FIOCCA No fracasso do Plano Collor e de sua administração somaram-se muitos fatores. O aventureirismo político do pequeno grupo governante combinou-se à condução socialmente irresponsável de diretrizes econômicas neoliberais. E a popularidade despencou.Mas, além do enfraquecimento na base de sustentação do governo, a política econômica sofreu importantes revezes impostos pela Justiça. A partir da primeira liminar liberando os cruzados novos bloqueados, a morte do plano estava selada. O atual processo de estabilização prevê um nível mínimo de intervenção nos direitos, contratos e regras econômicas. Mesmo nessas condições, porém, o Estado não se pode furtar à administração de impostos, tarifas, juros e investimentos públicos, assim como de funções reguladoras que o bom desenvolvimento de uma economia moderna exige. Se o objetivo é obter o equilíbrio através da competição, é fundamental a existência de instrumentos legais para coibir a ação nociva de carteis. A inoperância e fragilidade da atual legislação contra distorções praticadas por oligopólios –pequeno número de empresas que controlam grande parte de um mercado– é, portanto, uma lacuna jurídica prejudicial à estabilização. Texto Anterior: Real pode nascer sem lastro e sem âncora Próximo Texto: Investimento conservador rende 50,92% Índice |
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