São Paulo, domingo, 8 de maio de 1994 |
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Juiz considera cobrança ilegal A cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), no Estado de São Paulo, foi considerada ilegal pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, João André de Vicenzo. Segundo ele, o imposto não poderia ser cobrado porque não está definido em lei complementar de âmbito federal. A sentença favoreceu Douglas Parra, autorizando-o a licenciar seus dois veículos sem o pagamento do IPVA de 93. Mas, como o julgamento só ocorreu este ano, ele já havia depositado judicialmente o valor do imposto. Segundo o advogado de Parra, Ilídio Benites de Oliveira Alves, a exigência de lei complementar está no artigo 146, inciso três, letra "a", da Constituição. O advogado diz que a questão será reexaminda pelo Tribunal de Justiça do Estado. Quem perder ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Para o advogado, o STF deverá dar ganho ao contribuinte, porque em 93 já julgou inconstitucional o adicional do IR estadual exatamente por falta de lei complementar. Texto Anterior: Taxas de inflação ainda causam confusão Próximo Texto: Descoberto erro na conversão Índice |
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