São Paulo, terça-feira, 17 de maio de 1994
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Decisão do Supremo ainda está em estudo

DA REDAÇÃO E DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Previdência ainda está estudando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na semana passada, julgou inconstitucional a contribuição de 20% das empresas sobre os pagamentos feitos a autônomos e a administradores a título de pró-labore.
A informação foi dada ontem pela assessoria de comunicação do ministério. Enquanto o INSS não baixar uma portaria dispensando o recolhimento, as empresas precisam recorrer à Justiça para ficarem livres desse encargo previdenciário.
A decisão sobre o dispositivo da lei 7.787/89 foi tomada por sete votos a três, sob o argumento de que a remuneração dos autônomos e administradores não-assalariados não integra o conceito de salário.
Segundo o advogado João Víctor Gomes de Oliveira, as empresas que entraram na Justiça e fizeram o depósito judicial dos valores contestados devem requerer seu levantamento.
As que simplesmente deixaram de recolher a contribuição também devem entrar com medida judicial para resguardar seu direito, já que a decisão do STF beneficia diretamente apenas as empresas que tiveram seu recurso julgado.
As empresas que vinham pagando a contribuição normalmente, diz o advogado, têm a possibilidade de, com base no artigo 66 da lei 8.383, entrar com ação cautelar ou mandado de segurança pleiteando a compensação dos valores pagos nos futuros recolhimentos.
Revisão
No próximo mês o INSS inicia a revisão dos benefícios de 105 mil segurados que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.
A revisão foi determinada pela lei 8.870 e deve resultar em reajustes de 9% a 125% nos benefícios.

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