São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Projeto faz porte ilegal de armas virar crime
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Senado aprovou projeto de lei que considera crime o porte irregular de arma de fogo. Pela atual legislação, de 1941, o assunto é tradado como contravenção penal.Na lei em vigor, o contraventor está sujeito a penas brandas, como prisão de 15 dias a seis meses ou pagamento de multa. A proposta, que segue agora para a Câmara, estabelece diferentes penas de prisão e multas. A pena mais pesada é para quem for pego com armas ou munições privativas das Forças Armadas. Pode resultar em até 15 anos de prisão, além de multa. Outra inovação é a que estabelece a responsabilidade das pessoas maiores de 21 anos que estejam acompanhadas ou se valham de menores com armas de fogo. Se uma pessoa for flagrada junto a menor de 21 que usa armas, também estará sujeita às penas. A pessoa que não impedir que o menor de 21 anos utilize armas está sujeita as mesmas penalidades. Usar armas falsas passa a ser crime. As penas são as mesmas das armas verdadeiras. O projeto estabelece alterações nas regras para o registro de armas. As pessoas que não quiserem registrá-las podem entregar as armas à polícia, que dará um recibo. Texto Anterior: Dono do supermercado Sonda é assassinado em frente de casa em SP Próximo Texto: Policiais libertam três sequestrados no Rio Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |