Folha de S.Paulo - O Plano Real e as exportações

São Paulo, quarta-feira, 25 de maio de 1994

O Plano Real e as exportações

LUÍS NASSIF

Um dos temas mais urgentes da agenda econômica do momento é a questão da desoneração fiscal das exportações. Há uma luta acirrada no comércio mundial, em que qualquer diferença ajuda a definir mercados. Justamente por isto, tornou-se padrão de conduta comercial não gravar as exportações com tributos, que ficam restritos à ponta final do consumo.
Estudos do setor indicam que o Brasil exporta, em média, US$ 12 bilhões em impostos. Em alguns setores, como o siderúrgico, a incidência de impostos sobre a exportação chega a 15%.
Por trás desta distorção, existe uma zorra fiscal e jurídica infernal, fruto do federalismo híbrido gerado pela Constituição de 1988, que concedeu grande autonomia fiscal aos Estados, sem prever mecanismos racionais de coordenação de políticas fiscais.
Numa ponta, a irracionalidade dos secretários de Fazenda de muitos Estados afetou os consumidores locais, obrigados a pagar impostos até para comer –uma situação injusta mas, de qualquer modo, restrita a cada Estado. Na outra, prejudicou o conjunto das exportações –e aí imiscuíram-se em temas nacionais, sem que a União nada pudesse fazer.
A situação ganha relevo inesperado com a ancoragem cambial do Plano Real.
A partir de 1º de julho, a inflação interna deixa de ser repassada ao câmbio. Vai haver uma defasagem cambial diretamente proporcional aos níveis de inflação em real (que não será repassada ao câmbio) e inversamente proporcional aos ganhos que as exportações obtiverem em outras áreas.
10% de inflação em real provocará um encarecimento de 10% nos preços em dólares das exportações, por conta do congelamento do câmbio. Para que os preços permanecessem os mesmos, em dólares, haveria a necessidade –no exemplo– em também desvalorizar o câmbio em 10%.
Mas se houver ganhos de custos, ou de produtividade de 10%, pode-se manter o câmbio congelado, sem que ocorra a defasagem cambial.
Se não houver compensações efetivas, corre-se o risco de o novo presidente assumir em janeiro afogado por um atraso cambial relevante, que pode não lhe dar tempo sequer de esquentar a cadeira.
Desoneração fiscal
A arma que se tem à mão será a aprovação das propostas de desoneração fiscal que foram encaminhadas à revisão constitucional pelo deputado José Serra. Estudos do setor indicam que o país exporta, em média, US$ 12 bilhões em impostos. Em alguns setores, como o siderúrgico, a incidência de impostos sobre a exportação sobe a 15%.
Será suicídio prosseguir com a abertura econômica, atrasar o câmbio e não tomar nenhuma providência para preservar as exportações.
Os principais problemas a serem atacados são os seguintes –conforme estudos preparados por entidades do setor:
1) Dificuldade de recuperação dos créditos-prêmios pagos na aquisição de insumos que compõem as exportações, mas não se integram diretamente ao processo de produção –como bens de capital e matérias-primas e de consumo.
2) Impossibilidade de manutenção de créditos na exportação de produtos industrializados, depois de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao governo de Minas Gerais.
3) Restrições à possibilidade de utilização de créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima na exportação de produtos indutrializados.
4) Impossibilidade do aproveitamento de créditos fiscais pelas empresas comerciais exportadoras, quando adquirem o produto a ser exportado diretamente do comércio.

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