São Paulo, quinta-feira, 26 de maio de 1994 |
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Receita mantém em sigilo lista de devedores
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo mantém desde janeiro em seus arquivos uma "lista negra" de devedores. Chamada de Cadin (Cadastro dos Inadimplentes), a relação inclui empresas e pessoas físicas.O listão dos sonegadores anota hoje 7.000 nomes. Como o sistema não é todo informatizado, a Receita crê que a lista esteja defasada. Há hoje cerca de 200 mil contribuintes sendo cobrados pela Fazenda. Segundo a Receita, muitos já poderiam compor a "lista negra", que chegaria a pelo menos 100 mil empresas. Inicialmente, a Receita pretendia divulgar os nomes das pessoas e firmas que devem ao governo. Mas uma decisão liminar (provisória) do STF a proibiu de fazê-lo. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi provocada por uma ação da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Argumenta-se no recurso que a divulgação quebraria o sigilo fiscal. Ainda assim, o listão tem uma utilidade para o governo: evitar que os órgãos e empresas públicas fechem contratos com devedores. Mesmo para os seus próprios órgãos, a Receita informa apenas os nomes e CGCs ou CPFs dos devedores. Não pode informar montante nem a natureza do débito. O governo ainda tem esperanças de que o STF, ao julgar definitivamente a ação da CNI, autorize a publicação da lista. O relator do caso no STF é o ministro Moreira Alves. Não há prazo para que emita seu voto. Assim que o fizer, o documento será submetido à votação no plenário do tribunal. O Cadin inclui devedores e sonegadores (que usam artifícios para pagar menos) de impostos, do INSS, além de devedores de bancos federais e fornecedores que tenham descumprido contratos. Espera-se que a atualização diária das informações do Cadin, no futuro, permita à Receita e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tornarem mais eficaz a emissão de certidões negativas. Esse tipo de certidão atesta a ausência de débitos junto ao governo e é exigida sempre que alguma empresa se candidata a uma concorrência pública. Além de não obterem a certidão negativa, as empresas incluídas no Cadin estão proibidas de receber empréstimos de bancos federais. A idéia do governo é implantar um sistema totalmente computadorizado, eliminando a atual defasagem nos dados. O sistema começou a ser implantado em janeiro, com dados da Receita, Tesouro Nacional, bancos federais, INSS e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Texto Anterior: MP vai tentar conter preços Próximo Texto: FHC desaconselha reajuste Índice |
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