São Paulo, quinta-feira, 26 de maio de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Proposta fere direitos, dizem adversários da idéia
CLÁUDIA TREVISAN
Esses foram os principais argumentos usados pelos professores Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello para contestar a revisão exclusiva. Os dois classificam o sistema de mudança da Constituição entre os direitos e garantias individuais protegidos pelo parágrafo 4º do artigo 60 (que impede mudanças nas chamadas cláusulas pétreas). "A forma de mudança do texto está incorporada ao cerne fixo da Constituição", afirmou Dallari. Esse mecanismo de alteração é a aprovação de emendas com o quórum qualificado de três quintos dos congressistas. A única exceção possível a essa regra, segundo Dallari, é a revisão prevista no artigo 3º das disposições transitórias (que ocorre atualmente). Por essa regra, as emendas podem ser aprovadas pela maioria absoluta dos parlamentares. Terminada essa revisão, o texto só poderia ser transformado através de emendas aprovadas com o voto de três quintos dos congressistas, afirmou Dallari. Para Bandeira de Mello esta é a única forma possível de mudança do texto, já que ele considera a revisão inconstitucional. A função da "rigidez" do processo de mudança é dar segurança ao cidadão quanto à estabilidade das regras constitucionais, explicou Bandeira de Mello. Clamor popular Os dois professores acrescentaram que não há um "clamor popular" favorável à convocação da assembléia exclusiva. Bandeira de Mello lembrou o afastamento do ex-presidente Fernando Collor. "O impeachment foi aprovado com o voto de aliados de Collor porque havia clamor popular." Em sua opinião, a mudança da Constituição é defendida por setores que não conseguem maioria ou consenso para aprovar as alterações que consideram necessárias. "Só vejo a imprensa e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) defenderem a revisão", observou. Candidato Se as mudanças propostas fossem realmente necessárias, Dallari e Bandeira de Mello acreditam que elas seriam aprovadas por emendas comuns. Dallari afirmou que a assembléia exclusiva seria prematura porque a Constituição não chegou a ser regulamentada e aplicada integralmente. "A longa duração é um fator de autoridade das Constituições", observou. "A força de uma Constituição advém do tempo", concordou Bandeira de Mello. Apesar de ser contrário à assembléia exclusiva, Dallari disse não ter dúvida de que será candidato caso ela seja convocada. "Serei candidato para defender a Constituição". (CT) Texto Anterior: Folha faz novo debate hoje Próximo Texto: "Onde a democracia é mais frágil, a tendência é tornar cada vez mais difícil a mudança da Constituição Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |