São Paulo, quinta-feira, 26 de maio de 1994 |
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Falta isenção ao Congresso, afirmam defensores
CLÁUDIA TREVISAN
Na opinião dos dois professores, o Congresso não possui isenção para aprovar mudanças necessárias no sistema político brasileiro. Comparato lembrou que esse conflito se manifestou de forma "caricatural" na votação da emenda constitucional que propunha o fim do cargo de vice-presidente. "O consenso geral, não só no povo, mas principalmente no Congresso, é que os cargos de vice-chefe do poder Executivo são não só inúteis como perigosos", afirmou Comparato. Mesmo assim, acrescentou, a emenda foi rejeitada pelo Congresso. "Um dos argumentos para a rejeição foi o de que um candidato a vice compõe melhor uma chapa para concorrer às eleições. Transparência Ferraz acredita que a assembléia exclusiva teria a "transparência" que a revisão feita pelo Congresso não possui. "A revisão vem permeada por outros interesses que não conseguimos perceber", disse. O professor acrescentou que a assembléia exclusiva poderia trabalhar rapidamente. "Hoje é entremeada por problemas como cassação de deputados e votação de medidas provisórias urgentíssimas", ponderou Ferraz. A questão política, na opinião de Comparato, é o principal componente da crise brasileira atual. E o Congresso, segundo ele, não tem imparcialidade para solucionar o problema. "De que maneira os congressistas vão votar um novo sistema eleitoral quando são parte interessada? Eles se elegeram por aquele sistema. E como vão votar uma nova forma de organização dos partidos políticos quando todos eles necessariamente pertencem a um partido político?", perguntou. Comparato e Ferraz não vêem qualquer impedimento jurídico para a convocação da assembléia revisora exclusiva. Limites Eles afirmaram que os únicos pontos que não podem ser alterados por emenda constitucional são os previstos no parágrafo 4º do artigo 60 (as chamadas cláusulas pétreas): a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto e universal: a separação de Poderes; e os direitos e garantias individuais. O mecanismo de reforma da Constituição não se incluiria em qualquer desses pontos. Portanto, poderia ser modificado. Ambos dizem que a assembléia exclusiva estaria sujeita aos mesmos limites impostos à revisão já prevista na Constituição. "Qualquer mudança que afete os direitos e garantias individuais seria inconstitucional", disse Ferraz. Comparato acredita que a eleição direta dos membros de uma assembléia revisora exclusiva daria legitimidade á Constituição e permitiria que ela fosse adaptada a mudanças ocorridas no país. (CT) Texto Anterior: "Onde a democracia é mais frágil, a tendência é tornar cada vez mais difícil a mudança da Constituição Próximo Texto: Congresso prepara emenda para reeleição Índice |
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