São Paulo, sexta-feira, 10 de junho de 1994
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Para advogados, lei antitruste dá poder demais aos Procons

DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto de lei antitruste dá poderes excessivos aos Procons, órgãos de defesa do consumidor. A opinião é dos advogados José Del Chiaro e Tércio Sampaio Ferraz.
Com a lei, cada Procon passa a ser um fiscal de preços no país, afirma Del Chiaro. "Isso é um absurdo, pois esses órgãos não estão capacitados para dizer o que é preço abusivo", afirma.
Para os advogados, a lei confunde "defesa da concorrência" com "defesa do consumidor". O correto seria a lei ser usada apenas para os grandes agentes econômicos, diz Del Chiaro.
Embora tenha aspectos positivos, a lei tem um grande defeito, segundo os advogados –ela pode ser usada para controlar os preços.
Essa mesma opinião já tinha sido manifestada na quarta-feira pela Fiesp, através de seu presidente, Carlos Eduardo Moreira Ferreira.
A possibilidade da volta do controle de preços está no artigo 87 do projeto, que altera o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Por esse artigo, será punido aquele que "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".
Del Chiaro diz que a Constituição somente autoriza a intervenção na economia quando há "abuso de preço" e não apenas "aumento de preço". Essa amplitude da lei poderá ser contestada na Justiça, segundo Sampaio Ferraz.
Para Del Chiaro, "o presidente Itamar Franco deveria ponderar e vetar esse artigo". Sampaio Ferraz não acredita no veto, até porque a inclusão do artigo teria sido feita por orientação da Presidência da República.
Ferraz diz que a nova lei altera outras leis que estão em vigor com eficácia. Isso não seria preciso e só vai causar problemas, afirma.
Os advogados dizem que o relator do projeto de lei, deputado Fábio Feldmann (PSDB-SP), não tem nenhuma culpa das falhas da lei. Del Chiaro ressalta que "o relator fez um bom trabalho para conciliar os interesses de todos".

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