São Paulo, terça-feira, 14 de junho de 1994 |
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Cade intensifica avaliação de 800 processos e promete aplicar a lei
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo começou ontem a se movimentar no sentido de fazer cumprir a nova lei antitruste, que coíbe o abuso do poder econômico e permite a prisão preventiva de empresários.A lei foi votada na semana passada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Ruy Coutinho, afirmou ontem que está agilizando a apreciação dos 800 processos já existentes. Porém, estes processos terão de ser julgados pela legislação anterior, pois a nova lei antitruste não é retroativa. Segundo Coutinho, os setores priorizados pelo governo são a indústria farmacêutica, as grandes redes de supermercado, as escolas particulares e os planos de saúde. Denúncia A denúncia tem de ser feita por escrito e nela o queixoso deve requisitar a abertura de um processo administrativo contra a empresa –seja ela pública ou privada. O secretário de Direito Econômico, Rodrigo Janot, afirmou, porém, que a SDE e o Cade "não vão sair prendendo empresários". Ele disse que estas duas entidades podem pedir ao Ministério Público a abertura de processo criminal contra o abuso de poder econômico. "Se o promotor oferecer denúncia ao juiz e este achar que a prisão é conveniente, aí ela acontecerá. O Cade e a SDE não têm poder para prender", afirmou Janot. Fiesp A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já se manifestou contra à nova lei. Segundo o presidente da entidade, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, a Fiesp pode até mesmo entrar na Justiça contra a legislação recém-aprovada. A intenção da Fiesp é fazer com que a Justiça declare a inconstitucionalidade da lei antitruste. Colaborou a Redação Texto Anterior: Cartilha do real começa a circular no dia 26 Próximo Texto: COMO VAI FUNCIONAR O CADE Índice |
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