São Paulo, terça-feira, 14 de junho de 1994 |
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Fiesp pede à CNI que vá à Justiça
ANTONIO CARLOS SEIDL
O presidente da Fiesp, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, disse que a entidade entende que a inconstitucionalidade desse artigo é "patente" e "flagrante". Esse artigo prevê punições a empresários. A Fiesp se opõe à determinação de que haverá a punição por infração de abuso de poder econômico "independentemente de culpa", conforme está na lei antitruste sancioanda no último sábado pelo presidente Itamar Franco. Depois de ouvir exposições dos juristas Tércio Sampaio Ferraz Jr. e José del Chiara Ferreira Rosa ontem na reunião da diretoria executiva, a Fiesp concluiu que a lei antitruste "não tem uma boa técnica jurídica". Os advogados disseram à Fiesp que a entrada da lei em vigor vai levar "um bom tempo", porque a lei não tem uma boa redação e dará margem a muita ações jurídicas. Cade Entre as dificuldades para a implementação da nova lei, segundo a Fiesp, está a aprovação pelo Senado dos 476 nomes indicados para os cargos de direção e assessoramento superior criados no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Receita Federal e Sunab. Texto Anterior: COMO VAI FUNCIONAR O CADE Próximo Texto: Kandir lança livro hoje na Folha Índice |
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