São Paulo, quarta-feira, 15 de junho de 1994 |
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Um tribunal ganha vida
JANIO DE FREITAS O Tribunal Superior Eleitoral está sob o assédio de críticas cujo alvo mais preciso seria o Congresso e, ainda mais precisamente, as lideranças dos quatro partidos que conduziram à aprovação da nova Lei Eleitoral – PFL, PMDB, PPR e, em parte, PSDB. O TSE não fez a lei, nem faz qualquer outra, e enfim dá agradáveis sinais de vida, no esforço de interpretação criativa e de preenchimento de omissões da lei, para torná-la menos prejudicial a um processo de eleições democráticas.O problema do TSE está em que a lei não foi feita por parlamentares desejosos de regras límpidas e democráticas, mas de regras adequadas aos seus interesses e dos seus partidos. Os obstáculos ao controle dos financiamentos de campanhas, por exemplo, estão na própria lei, no entanto apresentada pela maioria dos parlamentares como moralizadora. As omissões e defeitos da lei não resultaram de descuidos. O propósito foi de dar uma cobertura legal aos financiadores, evitando-lhes os riscos e constrangimentos evidenciados na CPI de PC e Collor, mas sem tornar de fato transparentes as arrecadações dos políticos. Por isso é saudabilíssimo o esforço do TSE de fazer com que, sem desrespeitar o prescrito pela lei, seja exigido aos financiadores mais do que o número do cheque, que não permitiria identificar sequer o banco, quanto mais o emitente. Pela mesma razão, já decidira o TSE que os bônus para financiamento tenham um canhoto identificador. Como têm observado os ministros Sepúlveda Pertence, presidente do TSE, e Torquato Jardim, sem estas exigências o financiamento de políticos presta-se até para lavagem de dinheiro sujo. A demonstração de tal possibilidade é, aliás, uma das contribuições do Conselho Nacional de Contabilidade para o esforço de contornar os erros deliberados da lei. O esforço do TSE ainda não deixou claro o que, afinal de contas, será ou não permitido nos programas da propaganda dita gratuita – mas muito bem paga por nós, contribuintes e não-candidatos, às TVs e rádios. As restrições a imagens externas foram introduzidas na lei a pretexto de baratear as campanhas. Nada disso, a idéia foi impedir a exibição dos comícios do PT, de efervescência eleitoral que nenhum outro partido consegue. O esforço que o TSE está fazendo chegou ao ponto, inimaginável se considerarmos a postura habitual dos altos magistrados, de convidar representantes dos meios de comunicação, que têm o uso da crítica, para discutir os problemas e propor sugestões (em tempo: não fui um dos convidados). No dia seguinte os ministros foram acusados de pretender praticar democracia direta. Faziam, estão fazendo, só democracia. Rima é a solução Em boa hora inventou-se o Rima, Relatório de Impacto Ambiental, e se instituiu a exigência dele para a realização de certas obras. O governo do Estado do Rio já concluiu, por intermédio da Fundação do Meio Ambiente, que não poderá conceder o Rima para a construção do hotel gigantesco que destruiria uma das paisagens mais nobres que restam ao Rio, a do morro que encerra Ipanema e Leblon. A obra havia sido autorizada pelo prefeito Cesar Maia, depois de "um acordo" (palavras suas) que ressuscitou para o proprietário do terreno uma possibilidade sepultada há anos. O argumento de Cesar Maia foi a conveniência de evitar a favelização na área. O morro é tão descortinado que o primeiro barraco só atrairia outros com a conivência cega do próprio prefeito. Lá é democrático O Partido Trabalhista inglês, que volta à tona elegendo duas vezes e meia mais representantes para o Parlamento Europeu do que os conservadores de Margaret Thatcher, é financiado por sindicatos. Texto Anterior: Justiça manda governo federal fazer concurso Próximo Texto: Itamar defende convocação de uma assembléia exclusiva Índice |
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