São Paulo, quarta-feira, 15 de junho de 1994 |
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Escolas recorrem ao Supremo contra MP
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA As escolas particulares vão descumprir a Medida Provisória (MP) das mensalidades até que seja julgada ação impetrada ontem pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) no Supremo Tribunal Federal.O julgamento do pedido de liminar pode demorar até três semanas. Se for concedida, o efeito da MP é suspenso. O mérito só deve ser julgado no segundo semestre. O setor jurídico do Ministério da Educação aconselha os pais a procurarem o Procon para passar a depositar mensalidades em juízo. A ação encaminhada pela Confenen ao Supremo argumenta que a MP é inconstitucional. A confederação, que representa 35 mil escolas particulares, pede liminar suspendendo a medida. Editada há uma semana pelo governo, a MP reduz o valor das mensalidades em 50%, em média. Segundo a Confenen, a MP fere a Constituição porque não foi editada "em caso de relevância e urgência", como prevê o artigo 62. "A medida invalidou ato jurídico perfeito, pois considerou inexistentes contratos que estavam legalmente celebrados", diz a ação. A Confenen também argumenta a ilegalidade do efeito retroativo da medida para o mês de março, quando estava em vigor a lei 8.170, que regulava mensalidades. O presidente da Confenen, Roberto Dornas, disse que com a MP as escolas "dificilmente aguentam funcionar além de junho". Ele admitiu que "também não pagaria" preço maior se tivesse filho em escola particular. "Não estamos dispostos a fazer sacrifício", disse Withe Abrahão, diretor da Confenen. Ele reconheceu que as mensalidades "são impopulares", mas acredita que o Supremo "vai respeitar as leis". A Federação Interestadual das Escolas Particulares (Fiep) entrou com um requerimento na Procuradoria Geral da República solicitando que proponha uma ação direta de constitucionalidade contra a MP das mensalidades. A Fiep diz que a MP "fere a garantia constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito" –os contratos firmados entre escolas e alunos. Texto Anterior: Folha promove seminários sobre Aids Próximo Texto: Governo ameaça multar escola que parar Índice |
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