São Paulo, sexta-feira, 17 de junho de 1994 |
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Governo abre processo contra 20 escolas
FERNANDO GODINHO
As escolas estão sendo processadas com base na antiga legislação antitruste (8.158/91), pois as representações contra elas foram feitas em 1992 –portanto, antes da promulgação da nova lei. As escolas podem ser condenadas a pagar até 30% sobre o seu faturamento bruto. A antiga legislação não prevê a prisão preventiva dos proprietários ou diretores. As entidades mantenedoras das escolas também estão sendo processadas. No despacho que será publicado hoje no Diário Oficial, a SDE recomenda que as entidades tenham seus registros de utilidade pública suspensos e que o Ministério da Ação Social também suspenda o envio de subvenções sociais até o julgamento do processo. O processo contra as 20 escolas de São Paulo é um desdobramento de um processo original contra o Sindicato das Estabelecimentos de Ensino Particulares do Estado de São Paulo, já multado em CR$ 450 milhões por orientar as escolas a uma prática cartelizada no aumento das mensalidades. Conforme apurou a SDE, as escolas possuem um contrato-padrão que define o mesmo tipo de reajuste para escolas que oferecem serviços diferenciados. Com a abertura do processo, as escolas citadas terão 15 dias para apresentar suas defesas iniciais. A SDE tem mais 15 dias para analisar as argumentações e decidir se encaminha o processo para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Caso sejam punidas, as escolas ainda podem recorrer ao próprio plenário do Cade. LEIA MAIS sobre mensalidades à pág. 3/10 Texto Anterior: PRINCIPAIS PONTOS DO RELATÓRIO Próximo Texto: São Luís diz que segue contrato Índice |
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