São Paulo, sábado, 18 de junho de 1994 |
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Emissão de moeda pode ser definida em lei
CARLOS ALBERTO SARDENBERG
A nova regra vai determinar a quantidade de reais a serem postos em circulação. E não será permitido um centavo acima dessa meta. A meta será trimestral ou semestral. Haverá uma diretoria do Banco Central responsável pelo cumprimento dessa meta. Membros da equipe econômica que estiveram reunidos com jornalistas em São Paulo, ontem, não explicitaram como as regras serão do ponto jurídico. Mas sugeriram que serão "institucionalmente fortes" e "mandatórias". Estas observações levam a crer que as regras serão fixadas em lei, estabelecendo-se punição forte, até prisão, por exemplo, para a autoridade que não cumprí-las. Isso porque todo mundo sabe que, sem punição prevista, ninguém cumpre regra alguma. Hoje, por exemplo, o governo pode fazer um gasto para o qual não há receita em caixa. A emissão de moeda é quase automática, explica Gustavo Franco, diretor da área externa do Banco Central. O governo manda, a Secretaria do Tesouro paga e a conta vai parar no BC. Ali vira mais dinheiro em circulação e mais inflação. A idéia agora, explica ainda Franco, é colocar uma instância intermediária entre a Casa da Moeda e a diretoria do BC e o Tesouro. Essa instância intermediária pode ser uma diretoria extraordinária do BC, encarregada de dar a ordem para a emissão de moeda. E essa diretoria só poderia autorizar dentro dos limites quantitativos previamente estabelecidos. Nesse caso, se o governo determina um gasto para o qual não há verba prevista –como o aumento de 28% para o funcionalismo, ora em estudo, e que vai custar US$ 7 bilhões– acontece o seguinte: ou o governo tira dinheiro de outro lado ou simplesmente não paga. A possibilidade de mandar a conta para o BC e este para a Casa da Moeda fica eliminada. É nesse contexto que se pode fixar punição rigorosa para a autoridade econômica que violar a regra. O presidente do BNDES, Pérsio Arida, comentou que há dois modos de controle da moeda em circulação. O primeiro é o controle discricionário, pelo qual o BC tem o poder de acomodar o dinheiro às necessidades da economia. E as pessoas confiam em que o BC não vai emitir além da conta. O segundo modo é o sistema de regras: fixam-se metas quantitativas e a economia se adapta a isso. O governo e o BC perdem boa margem de liberdade na execução da política monetária. Mas depois de anos de irresponsabilidade monetária e de gastos descontrolados, a equipe econômica acha que não tem outro jeito senão este último. A quantidade fixa de moeda determina tudo o demais. No sistema atual, o BC tem ajudado bancos públicos que ficam em dificuldades. No novo sistema não poderá fazê-lo, porque não terá como "fazer" dinheiro novo para emprestar. Esta é a disposição da equipe econômica. Depende obviamente de aprovação do presidente Itamar Franco, mas sobre isto não se discutiu. Ou seja, cabe ao ministro Rubens Ricupero convencer o Planalto. Texto Anterior: Para Itamar, suspeita é "palhaçada" Próximo Texto: BC descarta desvalorização Índice |
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