São Paulo, sábado, 18 de junho de 1994
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Governo não quer acordo em datas-base de estatais

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo está determinado a impedir que as empresas estatais concedam, nos acordos coletivos nas datas-base, vantagens salariais superiores ao mínimo garantido pela lei 8.880, do Plano Real.
Até o final deste mês, o CCE (Comitê de Coordenação das Empresas Estatais) deverá estabelecer uma regra-padrão limitando os aumentos salariais de data-base.
A grande preocupação é agir preventivamente para evitar que um aumento dos gastos com pessoal nas estatais comprometa as metas de equilíbrio nas contas do setor público e, com isso, o plano de estabilização econômica.
Ao permitir a livre negociação na data-base, a lei 8.880 abre uma brecha para que as estatais negociem aumentos reais de salário, ou seja, superiores à inflação.
Por isso, na condição de acionista majoritário, o governo quer de antemão definir que, no caso do setor público federal, essa possibilidade não seja utilizada, a não ser em casos muito excepcionais.
Assim as estatais terão que se limitar ao mínimo garantido por lei.

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