São Paulo, domingo, 19 de junho de 1994
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Novo Código Penal revê aborto e 'barriga de aluguel'

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

Consolidação das leis penais dispersas, descriminalização de infrações patrimoniais em que não haja violência, fixação de penas alternativas à prisão e definição de crimes no campo da engenharia genética.
Estes são os principais objetivos da comissão montada pelo governo para estudar a reforma do Código Penal. O projeto deve ficar pronto até o final deste ano, quando será divulgado para debate público.
O projeto deverá inovar com a tipificação de crimes no campo da engenharia genética. A primeira proposta da comissão vai desde a inseminação artificial sem o consentimento da mulher, passando pela comercialização de embriões humanos e pela transferência de embrião entre espécies diversas.
O único crime definido é o da inseminação artificial contra a vontade da mulher. Outro quase certo é o de "barriga de aluguel".
Segundo a promotora Luiza Nagib Eluf, da comissão, deverá ser permitido "emprestar a barriga para parente próxima estéril, mas a comercialização será proibida".
A legislação penal vigente está espalhada por cerca de l00 leis. A comissão optou por reuní-las para torná-las mais acessíveis.
Integrarão a proposta de novo Código Penal, por exemplo, crimes contra o meio ambiente, crimes de "colarinho branco", crimes contra o consumidor, crimes de violação de direito autoral e crimes na área de informática.
Segundo Hélio Bicudo, deputado federal e membro da comissão de reforma do Código Penal, só não deverão ser consolidados no projeto os crimes de imprensa, eleitorais e de entorpecentes.
O deputado ressaltou que os crimes contra a administração pública terão uma definição mais clara e as sanções serão mais severas.
"A corrupção passiva, por exemplo, será caracterizada quando o funcionário público solicitar ou receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida. Pouco importa se praticou ou deixou de praticar o ato ou se recebeu pagamento por isso", explicou.
A descriminalização de infrações patrimoniais que não envolvam violência é certa. A idéia é que essas condutas sejam deslocadas para o âmbito do direito civil e administrativo. É o caso do uso indevido de marcas, por exemplo.
Vários crimes contra os costumes serão abolidos. É o caso do adultério (ver quadro ao lado). Entre os pontos mais polêmicos está o aborto (leia texto abaixo).
A criação de penas alternativas à prisão é consenso na comissão. As sugestões incluem indenizações, perda de direitos e bens e prestação de serviços à comunidade.

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