São Paulo, quinta-feira, 30 de junho de 1994 |
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PRINCIPAIS PONTOS QUE A MP DO REAL DEVE TRAZER 1) O setor privado (bancos, comércio e agricultura) não terá mais representantes no CMN (Conselho Monetário Nacional) a partir da publicação da MP do real. 2) O governo deve enviar um projeto de lei sobre a autonomia do BC ao Congresso Nacional em 60 dias após a publicação da MP. Proposta não tem o apoio do presidente Itamar Franco. 3) Contratos celebrados em real, após a criação da nova moeda, só poderão ter claúsulas de reajuste anual. Todos os contratos que estiverem em URV ou cruzeiro real passam para o real. 4) Os contratos em CR$ em que todo mês é paga uma parcela, reajustada por um índice de preços, serão convertidos para o real pelo pico. Os com vencimento no dia 30 de junho, serão convertidos pela URV do mesmo dia. Já um contrato com vencimento no dia 20, por exemplo, vai incorporar a inflação dos últimos 10 dias de junho, antes da conversão. 5) Os contratos em que todo mês é paga uma parcela pelo mesmo valor e depois é aplicada a correção do período por um índice de preços –como aluguéis– serão convertidos da seguinte forma: será calculada a média de acordo com o período de reajuste contratual a contar de junho para trás. A média em URV vai incorporar a inflação acumulada desde o último pagamento. 6) Será criado o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária (em títulos) da União, administrado pelo BNDES. O fundo será composto com recursos de venda de ações de empresas estatais. 7) A Ufir continuará sendo calculada a partir do dia 1º de julho, mas por enquanto só será aplicada para corrigir o pagamento em atraso de impostos e contribuições ao INSS, a tabela do Imposto de Renda na Fonte e os balanços das empresas. Os juros de mora dos débitos em atraso serão calculados com base na variação da TR. 8) A abertura de créditos adicionais no Orçamento Geral da União vai ser suspensa por 90 dias após a publicação da MP. Também estão suspensos pelo mesmo prazo a concessão de avais e garantias pelo Tesouro Nacional. 9) Neste período, os pedidos de crédito suplementar serão apreciados previamente pela Junta de Programação Financeira para ver se são compatíveis com os recursos orçamentários disponíveis. 10) Os supermercados vão ter autorização para vender remédios que não precisam de receita médica. O objetivo é aumentar a concorrência no comércio varejista de medicamentos. 11) Será ampliado de US$ 4 mil para US$ 10 mil o total de moeda estrangeira que o turista poderá levar quando viajar para o exterior. Esse limite poderá ser alterado pelo CMN. Texto Anterior: Governo quer cobrar tarifa no Correio Próximo Texto: Os candidatos e a economia - 2 Índice |
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