São Paulo, segunda-feira, 4 de julho de 1994 |
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Governo Itamar adia concurso público há 14 meses SILVANA DE FREITAS e GUSTAVO KRIEGER SILVANA DE FREITAS ; GUSTAVO KRIEGER
A AGU foi criada em fevereiro de 93 e tem cerca de mil servidores. Nenhum deles prestou concurso para o cargo. Todos os funcionários administrativos e advogados que estão trabalhando na AGU ocupam cargos de confiança ou foram cedidos por outros órgãos do governo. A AGU foi criada pela lei complementar 73, com a missão de defender o governo em processos judiciais. A lei determina que os integrantes da nova carreira deveriam ser escolhidos por concurso. Segundo a lei, o edital de abertura do concurso deveria ser divulgado até 12 abril de 93. Mais de 14 meses depois do final do prazo o edital ainda não foi elaborado. Em 30 de junho de 93, o governo editou uma medida provisória estabelecendo as primeiras normas para criação do quadro de servidores da AGU. A medida provisória já foi reeditada 11 vezes e ainda não foi votada. A medida provisória permitia que o advogado-geral da União requisitasse servidores de outros órgãos públicos para trabalhar "provisoriamente na AGU". Cerca de 900 funcionários foram requisitados nesta condição. Eles continuam com os salários pagos pelos órgãos de origem. A maioria ganha também uma gratificação paga pela AGU. Como não foi aberto o concurso para contratação, as tarefas jurídicas estão sendo realizadas por procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos de ministérios. A escolha destes servidores é feita pessoalmente pelo advogado-geral, Geraldo Magela Quintão. Os advogados requisitados pela AGU são privilegiados. Além dos salários, recebem uma gratificação de até R$ 342,00 mensais. A última versão desta medida provisória, que recebeu o número de MP 511, permite que os funcionários cedidos continuem trabalhando na AGU até fevereiro de 1997. A lei complementar 73, que criou a AGU, determinava que o empréstimo destes servidores não poderia passar de fevereiro de 1995. A AGU tem cerca de cem servidores não concursados que ocupam cargos de confiança. No dia 1º de junho, a 7ª Vara de Justiça Federal de Brasília determinou que o governo realize o concurso para contratar 400 advogados para a AGU. Texto Anterior: Benevides faz campanha para eleger 'sucessor' Próximo Texto: AGU diz não ter recursos Índice |
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