São Paulo, domingo, 31 de julho de 1994 |
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Fragilidade das regras é o problema do plano
CARLOS ALBERTO SARDENBERG
Como esse CMN é integrado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, e pelo presidente do Banco Central (BC), o controle do programa passa a depender da força política dessas autoridades. Por enquanto, é sólida a sua posição, dado o êxito do plano. Mas qualquer dificuldade pode levar ameaças à condução do programa. Eis a situação de controle do plano: Câmbio - O parágrafo 2º do artigo 3º da medida provisória do real estabelece a paridade US$ 1,00 igual a R$ 1,00. Mas a letra "c" do parágrafo 4º diz que o CMN poderá modificar essa paridade, a seu juízo e quando quiser. Tarifas - O artigo 47 determina que o reajuste das tarifas públicas é anual. Mas o parágrafo 1º ressalva que o Executivo poderá mudar essa regra a qualquer instante. Avais - O artigo 48 suspende por 90 dias a concessão de avais pelo Tesouro Nacional em qualquer tipo de empréstimo tomado por órgãos públicos, governos estaduais e prefeituras. O parágrafo 4º ressalva que o presidente da República, por proposta do ministro da Fazenda e "em condições excepcionais", pode autorizar avais. Emissão - As metas de emissão de moeda são regra mais rígida. O BC poderá emitir até R$ 7,5 bilhões até 30 de setembro e R$ 8,5 bilhões até 31 de dezembro. Mesmo aqui, o CMN pode estourar essas metas em até 20%. (CAS) Texto Anterior: Saiba como foi feita a pesquisa Próximo Texto: Plano funciona dentro das previsões Índice |
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