São Paulo, domingo, 31 de julho de 1994
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Leia a íntegra do novo texto da MP do real

CONTINUAÇÃO
DAS DIPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação.
Parágrafo 1º – No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento.
Parágrafo 2º – Para os efeitos da interrupção de que trata o caput deste artigo a reconversão para reais será efetuada com base no valor da UFIR utilizada para a respectiva conversão.
(continua)

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