São Paulo, sábado, 6 de agosto de 1994 |
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Críticas ao estatuto da advocacia são úteis
WALTER CENEVIVA
"Não foi biaba nenhuma", respondi (para quem não sabe, a expressão tieteense –que deve ser nacional– corresponde a peder feio). Foi natural. Nós, advogados, temos de saber, mais que os outros, que o STF tem a função precípua de guarda da Constituição. O presidente José Roberto Batochio, do Conselho Federal da OAB, já disse que prestará informações que deverão convencer a mais alta corte brasileira da constitucionalidade do dispositivo atacado. O que for decidido pelo STF será cumprido, sem discussão. Qualquer lei nova é sujeita a críticas. Demora um tempo enorme para sua decantação (a média para que a Justiça chegue a uma decisão definitiva para qualquer lei anda pela casa dos 15 anos). O novo Estatuto é um progresso para a organização corporativa (reconhece a heterogeneidade da advocacia nos Estados), para os advogados (regula a atividade do advogado-empregado, cujo número predomina sobre o liberal), para o direito (compatibiliza a lei com a regra constitucional das funções essenciais da Justiça). Não há justiça sem juízes. Também não há sem advogados ou promotores. Brigamos entre nós. Mas, uns sem os outros não vivemos (nem ganhamos a vida). A reação do Poder Judiciário é natural. Perdeu espaço em 1988 para o Ministério Público. Agora vê aumentar o espaço dos advogados. As discussões, porém, são boas e úteis, pois contribuirão para aprimorar a justiça estatal. Sob esse ângulo o novo, Estatuto da OAB corresponde a avanço que reação nenhuma prejudicará. Texto Anterior: Reajuste salarial pode atrapalhar, diz Reed Próximo Texto: Presidente do Lloyd tem plano para reerguer estatal Índice |
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