São Paulo, domingo, 21 de agosto de 1994 |
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Como funcionam os Jepecs
DA REPORTAGEM LOCAL Os Juizados Especiais de Pequenas Causas (Jepecs) são ideais para resolver problemas que envolvem pouco dinheiro, como uma janela quebrada pelo filho do vizinho.Só aceitam causas de valor até 20 salários mínimos (R$ 1.295,80) e o reclamante tem que ser pessoa física. Além disso, os Jepecs não tratam de questões de falência, natureza alimentar, fiscal ou de interesse da Fazenda Nacional, relativas a acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas e relações de emprego. O juiz tenta fazer acordo antes da sentença judicial. O atendimento é gratuito e não é preciso ter advogado. Cabe apelação ao Colégio Recursal, com advogados. Aqui, a sentença é definitiva. Antes dos Jepecs, são criados os Juizados Informais de Conciliação (Jics), onde não há processo, apenas acordos. Texto Anterior: Peça uma cópia da apólice Próximo Texto: ONDE RECLAMAR PEQUENAS CAUSAS Índice |
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